Realizamos e atualizamos cálculos judiciais e administrativos referentes a Desconto Indevido (Repetição de Indébito) para ação de execução e/ou processo administrativo. Também realizamos conferência e revisão de cálculos para defesa em embargos à execução.

Leis relacionadas:

• Lei nº 8.112/90
• Lei nº 9.099/95
• Lei Complementar nº 138/96
• Súmula do STJ nº 322